Contra todas as formas de privatização da saúde!

Após os 25 anos do SUS inscrito na Constituição Federal não conseguimos avançar na perspectiva do financiamento. Ficou mutilada a emenda 29, este último governo manteve a desvinculação de Receitas da União, atingindo diretamente a Educação e a Saúde. O governo posterga o alcance do patamar mínimo de 10% do DIB pra a Saúde, com objetivo de garantir investimento público e financiamento exclusivo da rede pública estatal de serviços de saúde. Não seria nada mais do que cumprir o que foi aprovado na 14ª Conferencia Nacional de Saúde. Este importante espaço de efetiva manifestação de demanda da população vem sendo literalmente esvaziado, desde os âmbitos da maioria dos Estados e Municípios. Isto é rigorosamente o cenário aqui em MT, fazendo virar “história para boi dormir” com as esperanças ainda contidas em uma fração do movimento social ligado à saúde. Os Conselhos têm a legitimação de interesses escusos dos executivos, corroborado pelos Legislativos. O cenário de votação das OSS pelo Conselho Estadual de Saúde foi sórdido: até agora foram propostas para atender interesses de conselheiros para votarem a favor. Daí a algum tempo o Conselho “arrependeu-se”. O estrago já estava feito. Falta a mínima autonomia a estas instancias de representação, que já tem conselheiros eternos fazendo “o diabo” para continuarem nos cargos com benesses pela servidão a quem devem fiscalizar e contrapor, em benefício de interesses da população. Que desculpa esfarrapada do Legislativo de Cuiabá argumentando a aprovação a “toque de caixa” da Empresa Municipal de Saúde. Atestado de irresponsabilidade. A EBSERH, na qual se espelha a Saúde de Cuiabá, é contestada pelo Conselho Nacional de Saúde, Universidades Públicas Federais, Hospitais e Institutos Federais, como pela Procuradoria Geral da República (ADIN nº495/2015) no STF. Saúde, Educação, Transporte e Segurança Pública nunca poderão ter bom encaminhamento como produto de mercado. É preciso investir na rede básica e secundária, remetendo a responsabilidade de maior complexidade a outras instancias de governo. Do ponto de vista do financiamento e gestão pública, não é possível que o orçamento fiscal financie planos privados de saúde, em detrimento do público. O que a Constituição Federal preconiza incondicionalmente o SUS público, 100% estatal, universal, de qualidade, sob gestão direta do Estado e contra todas as formas de privatização.

Waldir Bertúlio