O retrato da pobreza de enfrentamento e intervenção do Estado de MT em políticas públicas está estampado no relatório da CPMI sobre Violência Doméstica e Familiar, encerrado em 2013. Literalmente, diz que ocorre jogo de “empurra – empurra” desde a denúncia e investigação dos casos nas delegacias e aponta a existência de “gargalos enormes no Estado”. O relatório efetuou nada menos que 30 recomendações, para o Governo do Estado, Ministério Público, Defensoria e o Tribunal de Justiça. O planejamento no Estado nesta área praticamente não existe, “é fraco”. A começar pela falta de uma base de dados confiável, o que de certa forma dificultou o avanço da CPI. Falta de um sistema eficiente de registros estatísticos, muito subregistro, falta de análises, disseminação dos dados e subsídios para elaboração de planos. O órgão de Segurança Pública apresenta “fragilidade primária”, desde os boletins de ocorrências, investigação, inquéritos, nos casos de violência e homicídio de mulheres em MT. Delegacias deficitárias, falta a logística básica, agentes, delegados, recursos humanos, materiais e treinamento. Não há ação cooperada entre os órgãos conexos, como assistência social, saúde e outros setores importantes neste tema. Não há orçamento específico, não há Centro de Referencia Integrado, é insignificante o número de delegacias especializadas, o quadro de Defensores Públicos é muito pequeno. A ponto de localizarem casos onde só com um Defensor, a atenção fica para o agressor, deixando a vítima de lado. Não existe uma rede de atendimento e proteção descentralizada e interiorizada. O lastro para formular, avaliar uma Política Pública setorial que responda à realidade, à demanda, fica silenciado na garganta, no medo e solidão de maioria das mulheres vítimas da violência. Não existem dados fidedignos para compreender e intervir sobre a dimensão deste problema. Sou testemunha do mau atendimento e desconfiança nas delegacias, inclusive da recomendação de não levarem a denuncia a frente. É possível levar a sério o Pacto de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, fazer um acordo entre os órgãos, Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Universidades. Neste contexto, existem boas experiências pontuais e iniciativas como do Tribunal de Justiça e do Ministério Público. O Mapa da Violência contra a mulher é contundente. Quem é responsável? Continuamos na escalada da punição e perda das mulheres para a violência?
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